Descrição
CONFORME:
• Lei 14.724/2023 — Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS)
• Lei 14.601/2023 — Institui o Programa Bolsa Família
INCLUI:
• Apêndice com os Crimes Previdenciários
• Palavras-chaves marcadas em cor diferenciada
• Diversas tabelas e esquemas
CONTÉM:
• Questões de concursos
• Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelo autor
• Farta jurisprudência do STF, do STJ, do TST e do TNU
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