Descrição
INCLUI:
• Jurisprudência do STF, do STJ e dos TRFs
• Enunciados das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF
• Resoluções do CNJ, CJF, CNMP e CSMPF
• Enunciados do CJF sobre o Sistema Penitenciário Federal
CONFORME:
• Instrução Normativa nº 225/2023 da Polícia Federal – Regulamenta as atividades de polícia judiciária
• Resolução nº 279/2023 do CNMP – Regulamenta o controle externo da atividade policial
• Julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 – Juiz das garantias e novo arquivamento do inquérito
Avaliações
Não há avaliações ainda.