Descrição
CONFORME:
• Lei 14.843/2024 – Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o direito à saída temporária.
CONTÉM:
• Novos modelos de peças processuais de execução penal
• Novas dicas práticas
• Novos julgados dos tribunais superiores
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