Descrição
CONFORME:
• Resolução 277/2023 do CNMP – Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais
• Informativos do STF (até a edição n. 1.120, de 18.12.2023) e do STJ (até a edição n. 795, de 19.12.2023)
• Jurisprudência em teses do STJ (até a última edição de 2023)
CONTÉM:
• Mais de 1.000 precedentes do STF e do STJ
• Referências à execução no Direito Penal Militar
• Cases da Corte Interamericana de Direitos Humanos
• Regras de Mandela: Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos
• Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras
• Novas Súmulas e Teses dos Tribunais Superiores
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