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CONFORME:
• EC 132/2023 — Altera o Sistema Tributário Nacional.
• EC 131/2023 — Altera o art. 12 da CF para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
• EC 130/2023 — Altera o art. 93 da CF para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
• Lei 14.701/2023 — Regulamenta o art. 231 da CF.
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CONFORME:
• EC 132/2023 — Altera o Sistema Tributário Nacional.
• EC 131/2023 — Altera o art. 12 da CF para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
• EC 130/2023 — Altera o art. 93 da CF para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
• Lei 14.701/2023 — Regulamenta o art. 231 da CF.
| Peso | 2.200 kg |
|---|---|
| Dimensões | 30 × 20 × 4 cm |
| Ano/Edição | |
| Autor | |
| Editora | |
| ISBN |
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