LOJA

Descrição

INCLUI:
• Mais de dez novas teses fixadas no STF e STJ pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo
• Ações constitucionais de relevância como o julgamento da ADI 2135 sobre o regime de pessoal nas pessoas jurídicas de Direito público

CONFORME:
• EC 135/2024 – Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelecendo medidas de ajuste fiscal
• EC 132/2024 – Altera o Sistema Tributário Nacional
• Lei 14.665/2024 – Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos
• Lei 15.012/2024 – Altera a Lei 11.445/2007 para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica
• Lei 14.981/2024 – Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública Decreto
• Decreto 12.174/2024 – Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
• Decreto 11.890/2024 – Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável
• Decreto 11.878/2024 – Regulamenta o art. 79 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
• Decreto 12.343/2024 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
• Res. do Conselho Nacional de Justiça 575/2024 – Institui o Exame Nacional dos Cartórios
• Novas Súmulas Vinculantes (60 e 61)
• Novas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (672 e 674)