LOJA

Descrição

Conforme a Lei 14.811/2024 – Lei da Criminalização do Bullying e do Cyberbullying

Prefácio: Ministro Felix Fischer

CONFORME:
• Lei 14.688/2023: altera a Lei dos Crimes Hediondos.
• Lei 14.674/2023: altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel.
• Lei 14.597/2023: prevê crimes na Lei Geral do Esporte.
• Lei 14.550/2023: altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência.
• Lei 14.542/2023: dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.
• Lei 14.541/2023: dispõe sobre Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
• Lei 14.540/2023: institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública.
• Lei 14.532/2023: altera a Lei de Racismo.
• Decreto 11.615/2023: dispõe sobre nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento.