LOJA

Descrição

CONFORME

• Lei 14.684/2023 — Considera perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
• Lei 14.657/2023 — Altera a CLT para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
• Lei 14.647/2023 —  Altera a CLT para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
• Lei 14.611/2023 — Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
• Lei 14.457/2023 — Institui o Programa Emprega + Mulheres.
• ADI 5994 do STF — Reconhece a validade do regime 12 x 36 mediante celebração de acordo individual.
• ADI 6188 do STF — Invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas.
• Tema 935 da Repercussão Geral do STF — Trata da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.