LOJA

Descrição

CONFORME:
• Lei 14.752/2023 – Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor.
• Lei 14.688/2023 – Altera o Código Penal Militar a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal e com a Constituição Federal, e a Lei dos Crimes Hediondos para classificar como hediondos os crimes que especifica.
• Lei 14.550/2023 – Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência.
• Lei 14.541/2023 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
• Lei 14.532/2023 – Tipifica como crime de racismo a injúria racial.
• ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 – Instituição do juiz das garantias
• ADPF 347 – Reconhece “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro

CONTÉM:
• Quadros sinóticos
• Esquemas explicativos
• Novas súmulas