LOJA

Descrição

NOVO CAPÍTULO: NRs comentadas

CONFORME:
• Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023: a Lei Geral do Esporte;
• Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023: que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a CLT;
• Lei nº 14.647, de 4 de agosto de 2023: que estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem;
• Decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na Rcl. 59795: retira da Justiça do Trabalho a competência para processar e julga pedido de vínculo de trabalhador de aplicativo com a plataforma digital;
• ADI nº 5322/DF: o STF declarou a inconstitucionalidade de 11 dispositivos da Lei dos Motoristas Profissionais (Lei nº 13.103/2015);
• ADI nº 7222/DF: que permitiu a implementação do piso salarial nacional da enfermagem;
• ADIs nOS 6050, 6069 e 6082/DF: possibilidade do direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho; e a tarifação do dano moral como critério orientativo;
• ADC nº 39/DF (e ADI nº 1625): em que o STF declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicou a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da OIT; e
• ADI nº 5994/DF: na qual o STF considerou constitucional o art. 59-A da CLT, que permite a pactuação da jornada 12 x 36 por acordo individual escrito entre empregado e empregador.