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CONFORME:
• EC 129/2023 – Altera o ADCT para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica
• LC 198/2023 – Altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prorrogar a data de revogação das Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e os arts. 1º a 47 A da Lei 12.462/2011
• Lei 14.620/2023 – Altera a Lei de Desapropriação
• Dec. 11.317/2022 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
INCLUI
• Quadro sinótico
• Jurisprudência aplicada
• Julgados do STF com importantes mudanças de entendimento
• Questões de concursos públicos (via JusClass)
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CONFORME:
• EC 129/2023 – Altera o ADCT para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica
• LC 198/2023 – Altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prorrogar a data de revogação das Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e os arts. 1º a 47 A da Lei 12.462/2011
• Lei 14.620/2023 – Altera a Lei de Desapropriação
• Dec. 11.317/2022 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
INCLUI
• Quadro sinótico
• Jurisprudência aplicada
• Julgados do STF com importantes mudanças de entendimento
• Questões de concursos públicos (via JusClass)
| Peso | 1.200 kg |
|---|---|
| Dimensões | 28 × 15 × 3 cm |
| Ano/Edição | |
| Autor | |
| Editora | |
| ISBN |
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