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CONFORME:
• Lei 14.674/2023 — Altera a Lei Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
• Lei 14.550/2023 — Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
• Decreto 11.640/2023 — Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
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CONFORME:
• Lei 14.674/2023 — Altera a Lei Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
• Lei 14.550/2023 — Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
• Decreto 11.640/2023 — Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
| Peso | 0.700 kg |
|---|---|
| Dimensões | 25 × 15 × 3 cm |
| Ano/Edição | |
| Autor | |
| Editora | |
| ISBN |
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