Descrição
CONFORME:
• Lei 14.981/2024 – Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
• Promulgação de partes vetadas da Lei 14.770/2023.
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