Descrição
CONFORME:
• Lei 14.612/2023 — Altera o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da OAB.
• Lei 14.543/2023 — Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão.
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